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Legislação > Decretos
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Decretos N° 0063/2018
DECRETO 63 DE 02 DE JULHO DE 2018 LEI 1694. O decreto estabelece diretrizes e regulamentos para a administração pública, visando à transparência e eficiência nos serviços prestados à população.
Por diariomunicipal.org
06 Novembro 2019 as 00h 00
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